Jurisprudência

TST

Enunciado nº 31

Despedimento indireto

(Sem efeito - Resolução TST nº 31, de 27/04/94, DJU de 12, 16 e 18/05/94).

É incabível o aviso prévio na despedida indireta (cancelada por confrontar com o § 4º do art. 487 da CLT).