CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 876

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Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/00, DOU de 13/01/00.
Texto anterior:
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, e os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

Parágrafo único - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

Nota: § acrescido pela Lei nº 10.035, de 25/10/00, DOU de 26/10/00.

(...)

ATENÇÃO !!!
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