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CLT
Art. 738 - (sem efeito - revogado pela Lei Orgânica do Ministério Público da União).
| Lei nº 7.717, de 06/01/89, art. 5º | ||
| Lei nº 8.028, de 12/04/90, art. 23, VI | ||
| Constituição Federal/88, art. 95, II |
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