CLT

Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus §§ e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal