rotinas.jpg (21256 bytes)

 

CLT

Art. 664 - Os juizes classistas temporários das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o presidente da Junta em que têm de funcionar.

Veja: Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, arts. 12 e 13 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

(...)

 

banner 04.jpg (19205 bytes)