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CLT
Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.
§ único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas, até que lei federal assim determine.
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 14 |
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| Enunciado do TST nº 136 | ||
| Súmula do TFR nº 150 |
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