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CLT
Art. 463 - A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país.
§ único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
| Enunciado do TST nº 29 | ||
| Lei nº 7.713, de 22/12/88, art. 6º, inciso XIV | ||
| Portaria nº 3.281, de 07/12/84 (pagamento em cheque) |
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