CLT

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à saúde do trabalhador serão punidas com multa de 630,4745 a 6.304,7453 UFIR e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 378,2847 a 3.782,8471 UFIR.

§ único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

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