CLT

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Nota: veja Constituição Federal/88, art. 7º, XIII.

§ 1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

Nota: § acrescido pela Lei nº 10.243, de 19/06/01, DOU de 20/06/01.

§ 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Nota: § acrescido pela Lei nº 10.243, de 19/06/01, DOU de 20/06/01.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

§ 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Nota: Artigo acrescido pela:

• Medida Provisória nº 1.709-1, de 03/09/98, DOU de 04/09/98
• Medida Provisória nº 1.709-4, de 27/11/98, DOU de 28/11/98
• Medida Provisória nº 1.952-20, de 03/02/00, DOU de 04/02/00
• Medida Provisória nº 1.952-23, de 27/04/00, DOU de 28/04/0;
• Medida Provisória nº 1.952-31, de 14/12/00, DOU de 15/12/00
• Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/01, DOU de 26/02/01
• Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/01, DOU de 28/07/01 (RT 064/2001)
• Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01, DOU de 27/08/01 (RT 070/2001)

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