CLT Art. 644

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Depto. Pessoal

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I - INTRODUÇÃO

Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho:

a) o Tribunal Superior do Trabalho;

b) os Tribunais Regionais do Trabalho;

c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43