Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

Seção IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 559 - O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministério do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos e profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea "d" do art. 513 deste capítulo.

Constituição Federal/88, art. 5º