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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção I - DO CONCEITO
Art. 76 - (Revogado pela
Constituição Federal/88).
- Constituição Federal/88, art. 7º,
IV
- Constituição
Federal/88, art. 7º, V
- Constituição
Federal/88, art. 7º, VI
- Constituição
Federal/88, art. 7º, VII
- Constituição
Federal/88, art. 7º, XII
- Lei nº 3.999, de 15/12/61 (salário mínimo
dos médicos e cirurgiões-dentistas)
- Lei nº 8.419, de 07/05/92, art. 6º
(conceito)
- Decreto nº 89.686, de 22/05/84 (Convenção
nº 131 - OIT)
- Enunciado do TST nº
137
- Enunciado do TST nº
228
- Enunciado do TST nº
143
INSALUBRIDADE - ADICIONAL - CÁLCULO - BASE: MÍNIMO GERAL OU PROFISSIONAL -
ARTIGO 192 DA CLT
INSALUBRIDADE
- PERICULOSIDADE - ADICIONAL |
