Alterações - Histórico:

A Portaria nº 84, de 04/03/09, DOU de 12/03/09, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1, que trata sobre as Disposições Gerais das normas de Segurança e Saúde do Trabalho. A referida alteração, permite a empresa elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos, e determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

A Portaria nº 428, de 27/05/14, DOU de 28/05/14, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico para a nova Norma Regulamentadora nº 01 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.

A Portaria nº 446, de 16/09/14, DOU de 17/09/14 (RT 075/2014), da Secretaria de Inspeção do Trabalho, prorrogou em 60 dias o prazo, estabelecido na Portaria nº 428, de 27/05/14, DOU de 28/05/14, referente à consulta pública do texto técnico básico da nova Norma Regulamentadora nº 1 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).

A Portaria nº 449, de 11/11/14, DOU de 12/11/14, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, prorrogou em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora nº 1.

A Portaria nº 1.719, de 05/11/14, DOU de 07/11/14, do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplinou os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

A Portaria nº 1.295, de 02/02/21, DOU de 03/02/21 (RT 010/2021), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, prorrogou o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

A Portaria nº 8.873, de 23/07/21, DOU de 26/07/21 (RT 059/2021), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, prorrogou o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

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