Auxílio-Alimentação

Trata-se de um programa de benefícios de caráter opcional para a empresa, sendo obrigatório somente quando previsto na Convenção Coletiva - CCT ou em acordos com o Sindicato.

Incentivos fiscais

As empresas que optarem por este programa gozam de incentivos fiscais (Lei nº 6.321, de 14/04/76), que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador e a CLT.

Destinação

O auxílio-alimentação deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Fornecedor

Ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação não poderá exigir ou receber:

• qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;
• prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados;
• ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do empregado, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Multa

A multa varia de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 (dobrado em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização), pela execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Vantagens para Empresas

• Incentivo Fiscal: As empresas podem deduzir o lucro tributável o dobro das despesas com o auxílio-alimentação, incentivando a adoção desse benefício.
• Competitividade: Oferecer auxílio-alimentação pode atrair talentos e tornar a empresa mais competitiva no mercado de trabalho.
• Favorecimento Fiscal: A empresa pode usufruir de benefícios fiscais ao promover programas de alimentação do trabalhador.
  

Desvantagens para Empresas

• Custos Adicionais: A obrigação de pagamento do auxílio-alimentação gera custos adicionais para as empresas.
• Risco de Multas: Não cumprir as regras condicionais da lei pode resultar em multas sérias.

Vantagens para Trabalhadores:

• Melhora na Qualidade de Vida: O auxílio-alimentação contribui para a qualidade de vida dos trabalhadores, garantindo acesso a refeições adequadas.
• Suplemento de Renda: Constitui um suplemento de renda importante, ajudando os trabalhadores a equilibrar suas despesas.
  

Desvantagens para Trabalhadores:

Nenhuma.

Em resumo, a nova legislação traz vantagens significativas para os trabalhadores, garantindo o acesso à alimentação adequada, enquanto as empresas beneficiam benefícios fiscais e atraem talentos. No entanto, as limitações incluem custos adicionais para as empresas e a dependência dos trabalhadores em relação à política da empresa. É fundamental que as empresas se adequem à nova regulamentação e compreendam suas implicações financeiras e operacionais para garantir o bem-estar de seus funcionários e o cumprimento da lei.