Multa

Com o advento do Decreto nº 4.862, de 21/10/03, DOU de 22/10/03, que alterou o art. 283, do RPS/99, a multa de R$ 6.361,73 foi reduzida para R$ 636,17.

A multa é aplicada para a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e deixar de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.