(Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/18, DOU de 23/11/18)
Art. 86 - O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas:
I - relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 21);
| BASE DE CÁLCULO EM R$ | ALÍQUOTA % | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ |
| Até 10.800,00 | - | - |
| Acima de 10.800,00 até 21.600,00 | 15 | 1.620,00 |
| Acima de 21.600,00 | 27,5 | 4.320,00 |
II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único).
| BASE DE CÁLCULO EM R$ | ALÍQUOTA % | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ |
| Até 10.800,00 | - | - |
| Acima de 10.800,00 até 21.600,00 | 15 | 1.620,00 |
| Acima de 21.600,00 | 25 | 3.780,00 |