Legislação
Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de
25/07/91
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 79 - Revogado
- Nota: Revogado pela Lei nº 13.846, de 18/06/19, DOU de 18/06/19
- Redação anterior:
Art. 79 - Revogado
Nota: Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, DOU
de 18/01/19
Redação anterior:
Art. 79 - Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor,
incapaz ou ausente, na forma da lei.