§ 2º - Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 12.810, de 15/05/13, DOU de 16/05/13

Redação anterior:

§ único - (Revogado)

Nota: Revogado pela:

Medida Provisória nº 2.060, de 26/09/00, DOU de 27/09/00

Medida Provisória nº 2.060-3, de 21/12/00, DOU de 22/12/00

Medida Provisória nº 2.129-4, de 27/12/00, DOU de 28/12/00

Medida Provisória nº 2.129-5, de 26/01/01, DOU de 27/01/01

Medida Provisória nº 2.129-6, de 23/02/01, DOU de 26/02/01

Medida Provisória nº 2.129-7, de 27/03/01, DOU de 28/03/01

Medida Provisória nº 2.129-8, de 26/04/01, DOU de 27/04/01

Medida Provisória nº 2.129-9, de 24/05/01, DOU de 25/05/01

Medida Provisória nº 2.129-10, de 22/06/01, DOU de 23/06/01

Medida Provisória nº 2.187-11, de 28/06/01, DOU de 29/06/01

Medida Provisória nº 2.187-12, de 27/07/01, DOU de 28/07/01

Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/08/01, DOU de 27/08/01

Redação anterior:

§ único - Para o recebimento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como a consecução dos demais instrumentos citados no caput deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao INSS referentes aos 3 meses imediatamente anteriores ao mês previsto para a efetivação daqueles procedimentos.