Legislação

Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 18 - Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e ‘d" do § único do art. 11 desta poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.