Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 416 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Nota Criada pela Resolução nº 137, de 04/08/05, DJ de 22/08/05