Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 329 - Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
(Res. 21/1993, DJ 21.12.1993)