Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 285 - Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

(Res. 18/1988, DJ 18.03.1988)

Referências: arts. 896, § 3º e 897, alínea "b", da CLT.