Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 281 - Piso salarial. Professores
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.(Res. 14/1988, DJ 01.03.1988)
Referências: Constituição Federal, arts. 6º, 8º, XVII, "b" e 153, § 2º; Decreto nº 67.322/70.