Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 266 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença

(Revisão do Enunciado nº 210 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

(Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987)

Redação anterior:
Recurso de revista. Execução de sentença
A admissibilidade de Recursos de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.