Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 210 - Recurso de revista. Execução de sentença
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.
(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)