Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 259 - Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
(Res. 7/1986, DJ 31.10.1986)