Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 240 - Bancário. Gratificação de função e adicional por tempo de serviço

O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)