Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 231 - Quadro de carreira. Homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Eficácia

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

Nota: Portaria nº 8, de 30/01/87, DOU de 02/02/87 (homologação de Quadros de Pessoal Organizado em Carreira)