Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 184 - Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
(Res. 6/1983, DJ 09.11.1983)Nota: (Sem efeito - Enunciado nº 284, TST).