Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 183 - Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório.
Agravo de instrumento. Não cabimento – Cancelado (RA 121/2003 – DJ 19.11.2003) São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.(Redação dada pela Res. 1/1984, DJ 28.02.1984)
Histórico: Revisto pelo Enunciado nº 335 - Res. 27/1994, DJ 12.05.1994
Redação original - Res. 4/1983, DJ 19.10.1983