Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 161 - Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)