Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 126 - Recurso. Cabimento
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
(RA 84/1981, DJ 06.10.1981)