Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 126 - Recurso. Cabimento

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

(RA 84/1981, DJ 06.10.1981)