Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 107 - Ação rescisória. Prova
(CANCELADO pelo Enunciado nº 299 - Res. 9/1989, DJ 14.04.1989)
É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.
(RA 74/1980, DJ 21.07.1980)