Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 55 - Financeiras

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)