Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 41 - Quitação
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)