Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 35 - Depósito recursal. Complementação
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.
(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)