Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 31 - Aviso prévio

(CANCELADO pela Res. 31/1994, DJ 12.05.1994 - Referência Lei nº 7.108/1983)

 

É incabível o aviso prévio na despedida indireta.

(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

Nota: Cancelada por confrontar com o § 4º do art. 487 da CLT