Legislação

Jurisprudência

STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula nº 199

" O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. "

EMENTA Nº 27 - HOMOLOGAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS - PARCELAS VARIÁVEIS - CÁLCULO (Portaria nº 1, de 25/05/06, DOU de 26/05/06)