Departamento Pessoal
Tributação
INSS
Recolhimento
Manual GPS
Ordem
de Serviço nº 205, de 10/03/99, DOU de 24/03/99
Instrução
Normativa nº 71, de 10/05/02, DOU de 15/05/02 (Art. 219)
Instrução
Normativa nº 100, de 18/12/03, DOU de 24/12/03 (Art. 503)
Instrução Normativa nº 3, de 14/07/05, DOU de
15/07/05
Instrução Normativa nº
971, de 13/11/09, DOU de 17/11/09