Nota: A Instrução Normativa nº 2.185, de 05/04/24, DOU 09/04/24 (RT 029/2024), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 2.110, de 17/10/22, que dispôs sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as alterações, o salário-maternidade passa a não incidir sobre as contribuições devidas pela empresa (20% sobre o total das remunerações; financiamento da aposentadoria especial; contribuições destinadas a terceiros; bem como a verba paga durante a prorrogação da licença maternidade do programa empresa cidadã. Em agosto de 2020, o STF já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72).