Departamento Pessoal

Registro de Pessoal

CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social

Introdução

A CTPS é o principal documento para iniciar o trabalho em qualquer emprego. Portanto, se não tem CTPS, também não terá o emprego.

De acordo com a Portaria nº 1, de 28/01/97, DOU de 30/01/97, da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, a CTPS é emitida somente aos maiores de 14 anos, pelos postos da Delegacia Regional do Trabalho, dentro do prazo de no mínimo 2 e no máximo 15 dias úteis. Para obtê-la, basta apresentar:

• 2 fotos 3 x 4, fundo branco, com ou sem data, coloridas ou branco e preto, iguais e recentes; e
• qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, onde possam ser colhidos dados necessários ao preenchimento de sua qualificação civil na CTPS.

Nota: Se não estiver cadastrado no PIS/PASEP, deverá apresentar complementarmente o RG e o CPF. Na ocasião da emissão da 1ª via da CTPS (primeiro), o cadastramento do PIS/PASEP é realizado pela DRT (Portaria nº 1, de 28/01/97).

Desde 13/12/91, com o advento da Lei nº 8.620/91, não mais se utiliza na CTPS os seguintes dados:

• fotografia com data, tirada a menos de um ano;
• impressão digital;
• especificação do documento que tiver servido de base para a emissão; e
• contrato de trabalho e outros elementos de proteção ao trabalhar.

Atualmente, contém os seguintes dados:

• fotografia, de frente, modelo 3 x 4;
• nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
• nome, idade e estado civil dos dependentes;
• número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.

CTPS Informatizada

De acordo com a Portaria nº 210, de 29/04/08, DOU de 30/04/08, a nova CTPS Informatizada terá capa na cor azul e conterá na segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro. Além dos dados abaixo, terá código de barras no padrão "2/5 interleaved," com o número do PIS do trabalhador.

CTPS - Emissão descentralizada

A Portaria nº 369, de 13/03/13, DOU de 14/03/13, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou a emissão descentralizada de CTPS, mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado pelas Unidades Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego com órgãos e entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e na ausência destes, com organizações e entidades sindicais.

Nota: A Portaria nº 699, de 28/05/15, DOU de 29/05/15 (RT 043/2015) (Revogada pela Portaria nº 1.417, de 19/12/19, DOU de 20/12/19 - RT 102/2019), do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o § 3°, do art. 1°, da Portaria nº 369, de 13/03/13, DOU de 14/03/13, que regulamentou a emissão descentralizada de CTPS, mediante Acordo de Cooperação Técnica, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo.

CTPS - Solicitação - Pré-Cadastro

A Portaria n° 153, de 20/11/17, DOU de 21/11/17 (RT 093/2017), da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, dispôs sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS para brasileiros. O Pré-Cadastro deverá ser preenchido pelo próprio interessado no site do Ministério do Trabalho;

Notas:

A Portaria nº 3, de 15/10/96, DOU de 16/10/96, da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, em caráter excepcional, as DRTs estão autorizadas a emitirem a CTPS para estrangeiros, mediante a simples apresentação da publicação no Diário Oficial, do contrato de trabalho visado pelo MTb e passaporte com o respectivo visto.

A Portaria nº 44, de 16/01/97, DOU de 20/01/97, do Ministério do Trabalho, aprovou o novo modelo da Carteira do Trabalho e Previdência Social, destinado a brasileiros e estrangeiros;

A Resolução Normativa nº 1, de 29/04/97, DOU de 05/05/97, do Conselho Nacional de Imigração, baixou novas instruções para concessão de visto para professor, ou pesquisador de alto nível e para cientista estrangeiro;

A Lei nº 8.620/91 eliminou também a apresentação do exame médico, autorização paterna e a prova de escolaridade, tornando mais simplificado o processo de obtenção da CTPS.

A Lei nº 9.465, de 07/07/97, DOU de 08/07/97, proibiu a cobrança de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção da CTPS.

A Portaria nº 369, de 13/03/13, DOU de 14/03/13, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou a emissão descentralizada de CTPS, mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado pelas Unidades Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego com órgãos e entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e na ausência destes, com organizações e entidades sindicais.

A Instrução Normativa nº 107, de 22/05/14, DOU de 23/05/14, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dispôs sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade.

A Portaria nº 3, de 26/01/15, DOU de 30/01/15, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, dispôs sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros, em função da implantação da versão 3.0 do Sistema Informatizado da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPSWEB), que moderniza a emissão de CTPS pelos postos emissores do documento.

A Portaria nº 4, de 26/01/15, DOU de 30/01/15, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, dispôs sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros, em função da implantação da versão 3.0 do Sistema Informatizado da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPSWEB), que moderniza a emissão de CTPS pelos postos emissores do documento.