Afastamentos do Trabalho

Pandemia do Coronavírus (covid-19)

Folha de Pagamento - Linha de Crédito Emergencial - Programa emergencial de suporte a empregos

A Medida Provisória nº 944, de 03/04/20, DOU de 03/04/20, Edição Extra, convertida na Lei nº 14.043, de 19/08/20, DOU de 20/08/20 (RT 067/2020), instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual, com base no exercício de 2019, superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00.

A linha de crédito emergencial abrange a totalidade da folha de pagamento, pelo período 2 meses, limitada ao valor equivalente até 2 vezes o salário-mínimo por empregado.

Para ter acesso a esta linha de crédito, a empresa deverá ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante, ou seja, àquelas instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

A empresa beneficiária da linha de crédito, assumirá contratualmente as seguintes obrigações:

• fornecer informações verídicas;
• não utilizar os recursos para finalidades distintas ao pagamento de seus empregados;
• não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Caso não seja cumprido essas obrigações, implicará no vencimento antecipado da dívida.

As instituições financeiras participantes, poderão formalizar as operações de crédito, até 30/06/20, observados os seguintes requisitos:

• taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
• prazo de 36 meses para o pagamento; e
• carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Entre outros bancos, tais como: Itaú, Bradesco, Santander, e Caixa, já oferecem esta linha de crédito emergencial.