Departamento Pessoal
Desligamento de Pessoal
Rescisão do Contrato de Trabalho
Direitos Trabalhistas
Multa de 40% sobre o montante do FGTS
Fundamentação Legal
Constituição Federal/88 - ADCT - Art. 10, I
Lei nº 8.036, de 11/05/90, Art. 18
Decreto nº 99.684, de 08/11/90, Art. 9º
Resolução nº 28, 06/02/91 - DOU de 13/02/91
Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, art. 8º
Instrução Normativa nº 1, de 19/06/92 - DOU de 24/06/92
Circular nº 24, de 05/10/93, DOU de 08/10/93
Instrução Normativa nº 2, de 29/03/94, DOU de 30/04/94
Circular nº 46, de 29/03/95, DOU de 31/03/95
Circular nº 116, de 23/12/97, DOU de 31/12/97
Instrução Normativa nº 3, de 21/06/02, DOU de 28/06/02, art. 34