Fiscalização

Não discriminação

Devem ser asseguradas aos empregados da prestadora, quando a prestação de serviços ocorrer nas dependências da contratante, as mesmas condições:

• de alimentação dos trabalhadores da empresa contratante, quando oferecida em refeitórios;
• de utilização dos serviços de transporte da contratante;
• de atendimento médico ou ambulatorial que seja oferecido aos trabalhadores da contratante, nas dependências da empresa ou em local por ela designado;
• de treinamento, fornecido pela contratada, quando a atividade assim o exigir; e
• sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação dos serviços.

Quando o número de empregados da prestadora for igual ou superior a vinte por cento dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais, desde que sejam apropriados e possuam o mesmo padrão de atendimento.

Condições de segurança, higiene e salubridade

O dever de cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho é da prestadora de serviços.

Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho constate descumprimento de normas de saúde e segurança pela empresa prestadora de serviços, deverá lavrar em seu desfavor os autos de infração correspondentes.

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Cabe ao Auditor-Fiscal do Trabalho, na hipótese de responsabilidade da contratante, lavrar, também em seu desfavor, os autos de infração, nos termos do § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974, combinado com a correspondente Norma Regulamentadora violada.

Fiscalização

Constituem indicadores da caracterização do vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante, dentre outras:

• ausência dos requisitos formais de funcionamento da empresa prestadora de serviços a terceiros;
• inexistência de instrumento contratual de prestação de serviços ou ausência da especificação do serviço a ser prestado;
• objeto contratual de mero fornecimento de mão de obra;
• circunstâncias em que a arregimentação, recrutamento ou seleção dos empregados da prestadora for realizada pela contratante;
• situações em que o pagamento do salário dos empregados da prestadora for realizado diretamente pela contratante, ou o valor da remuneração dos empregados da prestadora for definido pela contratante;
• hipóteses em que os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou das subcontratadas estiverem subordinados ao poder diretivo, técnico, hierárquico e disciplinar da empresa contratante ou quando esta exerça poder de mando sobre os empregados da prestadora, mediante a referência aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;
• quando a contratante promover ou aceitar o desvio de trabalhador da prestadora da função para a qual foi contratado, mantendo-o em atividade diversa daquela que foi objeto do contrato de prestação de serviços;
• situação em que o empregado for demitido da contratante e voltar a lhe prestar serviços na qualidade de empregado da prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado;
• quando os titulares ou sócios da prestadora de serviços tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados; e
• hipóteses em que verificada a inexistência de capacidade econômica da prestadora.

Nas hipóteses de caracterização do vínculo empregatício diretamente com a contratante, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrar o correspondente auto de infração capitulado no caput do art. 41 da CLT, e os demais autos de infração cabíveis, além de apurar eventual débito de FGTS desde o início da prestação dos serviços e adotar os demais procedimentos pertinentes.

A descaracterização da prestação de serviços a terceiros deverá ser demonstrada no conjunto do acervo probatório, cabendo ao Auditor-Fiscal do Trabalho proceder à devida fundamentação do seu ato, sempre considerando as circunstâncias do caso em concreto e, para tanto, deverá descrever de forma objetiva e pormenorizada os indicativos, evidências e todos demais traços, tomados em conjunto naquela situação particular, que levem à sua conclusão pela formação do vínculo de emprego direto entre o empregado e a tomadora dos serviços.

Constitui indicador de incapacidade econômica compatível com a execução do contrato a existência de atraso salarial e de FGTS igual ou superior a 3 meses por parte da prestadora.

Disposições finais

Em se tratando de empresa de vigilância e de transporte de valores, as relações de trabalho estão reguladas por legislação especial e, subsidiariamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho.