No dia 04/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.

Receita Federal do Brasil

No dia 12/08/2020, a Receita Federal do Brasil divulgou uma nota em seu site*, informando que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967 possui efeito apenas entre as partes.

Portanto, essa decisão do STF não é auto aplicável para todas as empresas, por enquanto.

No dia 03/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispoivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou um parecer em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem.

Assim, o eSocial foi ajustado no dia 01/12/20 (Nota Técnica nº 20/2020), de forma que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes, ou seja, já foram aplicados os ajustes nas remunerações enviadas a partir dessa data (inclusive para o empregador doméstico).

A decisão abrange todas as contribuições patronais (previdência, RAT e "terceiros")

Procedimentos a partir da competência dezembro/2020 - Não incidência da contribuição previdenciária

A partir da competência dezembro de 2020, não mais haverá incidência da contribuição previdenciária (contribuição patronal de 20%, RAT e Terceiros) sobre salário maternidade pago pela empresa.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou um parecer orientando aos órgãos da Administração para se adequarem. O eSocial já foi atualizado pela Nota Técnica 20/2020.

No tocante às competências retroativas, até o presente momento a PGFN não se manifestou. Caso essas competências retroativas sejam reabertas e o valor da Previdência reapurado, haverá valores a compensar via PerDCompWeb ou até mesmo via SEFIP (para empresas desobrigadas da DCTFWeb).

Quanto a SEFIP, a CAIXA ainda não editou nenhuma orientação quanto aos procedimentos dessa mudança. Assim, deverá ser informado manualmente os valores indevidos (20%+RAT+Terceiros) no campo de compensação diretamente no programa da SEFIP.

Nota: A Instrução Normativa nº 2.185, de 05/04/24, DOU 09/04/24 (RT 029/2024), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 2.110, de 17/10/22, que dispôs sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as alterações, o salário-maternidade passa a não incidir sobre as contribuições devidas pela empresa (20% sobre o total das remunerações; financiamento da aposentadoria especial; contribuições destinadas a terceiros; bem como a verba paga durante a prorrogação da licença maternidade do programa empresa cidadã. Em agosto de 2020, o STF já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72).