Creche

As empresas que contam com 30 mulheres com mais de 16 anos de idade no seu quadro de pessoal, estão obrigadas a manter um local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação (até 6 meses de idade).

O local é assim especificado:

• berçário com área mínima de 3m² por criança, devendo haver, entre os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de 0,50 m;
• saleta de amamentação provida de cadeiras ou bancos-encosto para que as mulheres possam amamentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto;
• cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para a criança ou para as mães;
• o piso e as paredes deverão ser revestidos de material impermeável e lavável;
• sanitários para uso das mães e do pessoal da creche.

O número de leitos no berçário deverá ser proporcional a um leito para cada grupo de 30 empregadas entre 16 e 40 anos de idade.

A exigência poderá ser suprida se o estabelecimento mantiver creche diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas. A creche deverá estar situada, de preferência, nas proximidades da residência das empregadas ou dos estabelecimentos (Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21, Art. 118).

Art. 389 da CLT

Creches distritais - Convênio

As empresas poderão optar pelas creches distritais, mantidas diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais, obedecidas as seguintes condições:

• a creche distrital deverá estar situada, de preferência, nas proximidades da residência das empregadas ou dos estabelecimentos ou em vila operárias;

• inexistindo a creche distrital, a DRT poderá permitir que os estabelecimentos celebrem convênios com outras creches, desde que os estabelecimentos ou as instituições forneçam transporte, sem ônus para as empregadas;

• deverão constar das cláusulas do convênio:

a) o número de berços que a creche mantiver à disposição de cada estabelecimento, obedecendo a proporção estipulada;

b) a comprovação de que a creche foi aprovada pela Coordenação de Proteção Materno-Infantil ou pelos órgãos estaduais competentes.

Art. 389 da CLT

Reembolso-Creche

Opcionalmente, as empresas estão autorizadas a adotar o benefício de reembolso-creche, mediante formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas;
• ser o benefício concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos com até 5 anos e 11 meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade;
• ser dada ciência pelos empregadores às empregadas e aos empregados da existência do benefício e dos procedimentos necessários à sua utilização; e
• ser o benefício oferecido de forma não discriminatória e sem a sua concessão configurar premiação.

Nota: O Poder Executivo federal disporá sobre os limites de valores para a concessão do reembolso-creche e as modalidades de prestação de serviços aceitas.

Portaria nº 3.296, de 03/09/86, DOU de 05/09/86

Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 28, § 9º, alínea "s"

Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 118)

Lei nº 14.457, de 21/09/22, DOU de 22/09/22

A Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 118), do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, com relação as exigências de instalação de local apropriado para guarda sob vigilância e assistência de filhos no período da amamentação (§ 1º do art. 389 da CLT).

A creche deverá estar situada, de preferência, nas proximidades da residência das empregadas ou dos estabelecimentos.

Tributação

Os valores pagos a título de reembolso creche pagos em conformidade com a legislação trabalhista:

• não possuem natureza salarial;
• não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;
• não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS; e
• não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.

Já o "auxílio-creche" pago em dinheiro é tributado.

Art. 55, XV, RIR/99

Art. 214, § 9º, XXIII, RPS/99

Instrução Normativa nº 4, de 30/11/99, DOU de 02/12/99

CF/88, art. 7º, XXV

Lei nº 14.457, de 21/09/22, DOU de 22/09/22