INSS

Inscrição

O Contribuinte Individual poderá obter a inscrição do INSS junto a Centrais de Informações da Previdência Social, pelo telefone 0800-78-0191 (Ordem de Serviço nº 616, de 19/11/98, DOU de 23/11/98). Quando já inscrito no cadastro no PIS ou PASEP, poderá recolher a respectiva contribuição previdenciária sob esse número (Ordem de Serviço Conjunta nº 99, de 10/06/99, DOU de 02/08/99).

Notas:

EMPREGADO QUE PASSA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO Nº DO CADASTRO DO PIS/PASEP - A Ordem de Serviço Conjunta nº 99, de 10/06/99, DOU de 02/08/99, dispôs sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições previdenciárias do Contribuinte Individual e do Empregado Doméstico.

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - INSCRIÇÃO - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - A Ordem de Serviço Conjunta nº 94, de 09/02/99, DOU de 19/02/99, da Diretoria do Seguro Social do INSS, dispôs sobre a dispensa de apresentação de procuração para a inscrição de contribuintes individuais, empregados domésticos e segurados especiais.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - EMPREGADO DOMÉSTICO - A Ordem de Serviço nº 616, de 19/11/98, DOU de 23/11/98, da Diretoria do Seguro Social, ampliou o atendimento de inscrição dos segurados empresários, autônomos, equiparados a autônomo, facultativo, que se enquadrem na classe 01 da escala de salários-base, e empregados domésticos, qualquer que seja o seu salário-de-contribuição, mediante utilização das Centrais de Informações da Previdência Social, pelo telefone 0800-78-0191. Ratificada também pela Resolução nº 648, de 17/11/98, DOU de 24/11/98, do INSS.

PRAZO DE RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - A Resolução nº 384, de 08/08/96, repetida pela Ordem de Serviço nº 547, de 14/08/96 (RT 069/96), prorrogou até 28/02/97, o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais junto a Previdência Social. Também foi ratificado pela Portaria nº 3.480, de 01/08/96. A Portaria nº 3.033, DE 29/02/96  prorrogou até o dia 31/07/96, o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais junto a Previdência Social. O recadastramento é feito junto ao Correio local.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ESPECIAL, FACULTATIVO E EMPREGADO DOMÉSTICO - ATENDIMENTOS - A Portaria Conjunta nº 2, de 23/04/07, DOU de 26/04/07, do INSS, dispôs sobre o atendimento, pelo INSS, das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social. Em síntese, a partir de 02/05/07, o contribuinte individual, especial, facultativo e empregado doméstico, passam a receber os seguintes atendimentos pelas Agências da Previdência Social: inscrição e a atualização cadastral; cálculo do montante da contribuição social previdenciária, corrente ou em atraso, inclusive do empregador doméstico, emitindo o correspondente documento de arrecadação; cálculo do montante das contribuições sociais previdenciárias decorrentes de indenização e da retroação da data do início das contribuições (arts. 122 a 124 do RPS); e acerto de guias de recolhimento das contribuições de contribuintes pessoas físicas, com exceção aos matrículados no CEI, que continuará sendo realizado pela Secretaria da Receita Previdenciária.