Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

 

Art. 147 - Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

 

 

 
seta_azul_esq.gif (838 bytes) Art. 146

seta_azul.gif (60 bytes) INICIAL seta_azul_esq.gif (838 bytes)

Art. 148 seta_azul.gif (60 bytes)