Art.
129Legislação
RPS - Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99
Art. 130 - O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:
I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Nota: Nova redação dado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/00, DOU de 23/11/00. Texto anterior: II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes disposições: a) a certidão deverá abranger o período integral de filiação à previdência social, não se admitindo o seu fornecimento para períodos fracionados; b) em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição se o mesmo já tiver sido utilizado para efeito de concessão de qualquer aposentadoria, em qualquer regime de previdência social; e c) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social relativo a período concomitante com o de contribuição para regime próprio de previdência social, mesmo após a expedição da certidão de tempo de contribuição, não será considerado para qualquer efeito perante o Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º - O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de
contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19.
§ 2º - O setor competente do órgão federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição
para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos
funcionais. § 3º - Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º , e
observado, quando for o caso, o disposto no § 9º , os setores competentes deverão
emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: Nota: Nova redação dado Decreto nº 3.668, de
22/11/00, DOU de 23/11/00. Texto anterior: § 3
§ 1º - O setor competente do
Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação
ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das
anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou
de outros meios de prova admitidos em direito.
º O setor competente do Instituto
Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para
o Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das
anotações na Carteira do Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou
de outros meios de prova admitidos em direito.º Após as providências
de que tratam os §§ 1º e 2º, os setores competentes
deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando
obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
- Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08, DOU de 31/12/08
- Redação anterior:
- II - nome do servidor e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;
- Nota: Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08, DOU de 31/12/08
- Redação anterior:
- VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
§ 5º - Revogado
§ 6º - Revogado
§ 7º - Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, 2 órgãos distintos.
§ 8º - Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em 3 vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
§ 9º - A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216.
Nota: § acrescido pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/00, DOU de 23/11/00.
§ 10 - Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.
Nota: § acrescido pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/00, DOU de 23/11/00.
§ 11 - Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.
Nota: § acrescido pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/00, DOU de 23/11/00.
§ 12 - É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.
Nota: § acrescido pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/00, DOU de 23/11/00.
§ 14 - A certidão de que trata o § 3º deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.
Nota: Acrescido pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08, DOU de 31/12/08
§ 15 - O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
Nota: Acrescido pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08, DOU de 31/12/08
§ 16 - Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente.
Nota: Acrescido pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/08, DOU de 31/12/08
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