Legislação

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 11 - Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 05/10/88, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.